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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/02/2026 às 16h48
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ÍNDICE POR ASSUNTO
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Palavra-chave
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Plano de Carreira
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Arroio do Padre
Plano Diretor
Plano Municipal de Educação
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
Plano Municipal de Saúde de Arroio do Padre
Plano Municipal de Turismo de Arroio do Padre
Portaria
Regime Jurídico
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
INSTRUÇÕES DE USO
Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
Opções de Filtro
Pesquisar na Ementa
Pesquisar no Texto
Pesquisar na Ementa e no Texto
Filtro
Secretaria
TODAS
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Secretaria de Administração, Planejamento, Finanças, Gestão e Tributos
Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento
Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
Assunto
TODOS
Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
Locações
Logradouros
-- Alamedas
-- Avenidas
-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
-- Estradas
-- Parques
-- Praças
-- Ruas
-- Travessas
-- Vielas
Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Nomeações
-- Promoções
-- Regime Jurídico
Sistema Viário
Tráfego
Transportes
-- Diversos
-- Táxis
-- Transportes Coletivos
-- -- Diversos
-- -- Linhas
-- -- Passe-Livre
-- -- Tarifas
-- -- Transporte Escolar
-- -- Vale Transporte
Tributos
-- Anistia
-- Arrecadação
-- Atualização Monetária
-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
-- I M T R
-- I P T U
-- I S S Q N
-- I T B I
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Urbanismo
Vencimentos e Salários
-- 13º Salário
-- Abonos
-- Diversos
-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Plano de Carreira
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Arroio do Padre
Plano Diretor
Plano Municipal de Educação
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
Plano Municipal de Saúde de Arroio do Padre
Plano Municipal de Turismo de Arroio do Padre
Portaria
Regime Jurídico
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
Pesquisar por intervalos
Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Autor Mesa
TODAS
Autor Comissão
TODAS
Autor Nome
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
5242
atos encontrados
Nº 1341
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
- Férias Ricardo Pinto 1341
Nº 1341
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Responsável Sisobra 1341
Nº 1340
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Responsável Técnico 1340
Nº 1339
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Processo Administrativo 05/2010 1339
Nº 1338
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Portaria 1333 1338
Nº 1337
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
André Wickboldt 1337
Nº 1336
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Paulo Bandeira 1336
Nº 1335
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Processo Administrativo 04/2010 1335
Nº 1334
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Processo Administrativo 03/2010 1334
Nº 1333
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Processo Administrativo 02/2010 1333
Nº 1332
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Processo Administrativo 01/2010 1332
Nº 1331
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Fábio Gonçalves 1331
Nº 1330
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Adriano Hellwig 1330
Nº 1329
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Adriano Hellwig 1329
Nº 1233
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
de Atestados 1233
Nº 1232
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Sabrina Giacobbo 1232
Nº 1231
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Ida Müller 1231
Nº 1230
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Madalena Einhardt 1230
Nº 1229
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Alice da Cruz 1229
Nº 1228
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Janaina Ferreirra 1228
Nº 1227
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Islaine Marini 1227
Nº 1226
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Jair Viegas 1226
Nº 1225
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Sergio Raffi 1225
Nº 1224
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Paulo Muller 1224
Nº 1223
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Luciano Fonseca 1223
Nº 1222
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
a Portaria 1127 1222
Nº 1221
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Comissão de Alunos Especiais 1221
Nº 1220
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Jairo Sastre 1220
Nº 1219
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Especial de Avaliação do Estágio Probatório 1219
Nº 1218
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Roteiros do Transporte Escolar 1218
Nº 1217
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Software 1217
Nº 1216
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
responsável pelo Licenciamento Ambiental 1216
Nº 1215
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Fiscais Ambientais 1215
Nº 1214
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Conselho Municipal de Desenvolvimento 1214
Nº 1213
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Comissão Municipal de Habitação 1213
Nº 1212
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Comissão Avaliação Processo Administrativo 10-2009 1212
Nº 1211
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Conselho Municipal de Desenvolvimento 1211
Nº 1210
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Marcio Maasz 1210
Nº 1209
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Cleomar Rattunde 1209
Nº 1208
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Josiela Cassarotti 1208
Nº 1207
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Tiago Schuller 1207
Nº 1206
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Luiz Neitzke 1206
Nº 1205
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Mariângela Rodrigues 1205
Nº 1204
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Caroline Pinto 1204
Nº 1203
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Conselho Municipal de Emprego 1203
Nº 1202
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Cleomar Rattunde 1202
Nº 1201
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Magda de Oliveira 1201
Nº 1200
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Zoé Rodrigues 1200
Nº 1199
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Comissão Permanente de Licitação 1199
Nº 1198
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
SISCOP 1198
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