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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/01/2026 às 18h33
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Anexos
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5172 atos encontrados
Nº 6765
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias as Atendentes de Educação Infantil lotadas na Secretaria de Educação, cultura, Esporte e Turismo.
Nº 6764
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria N°6.701, assunto de razão de erro material.
Nº 6763
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Estabilidade a Servidora Pública, Veridiana Novelini Oliveira.
Nº 6762
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a Portaria N° 6717-2025.
Nº 6761
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Jeordano Albrecht Gonçalves, Contador com carga horária de 24 horas semanais.
Nº 6760
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara desistência da candidata Keila Cristina Gomes da Costa , aprovada em concurso público.
Nº 6759
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reduz carga horária de Caroline Maciel Pinto, Técnica de Contabilidade.
Nº 6758
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias aos Professores da Rede Municipal de Ensino.
Nº 6757
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Estabilidade a Servidora Pública, Thamísia Dirong Henke.
Nº 6756
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Keila Cristina Gomes da Costa, Contadora, com carga horária de 24 horas semanais.
Nº 6755
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Passa Carlos Benhur Nunes Jacondino, Contador 24 semanais, para o final da lista dos aprovados em Concurso Público 01/2023.
Nº 6754
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retira a readaptação Emerson Luiz Tessmann no cargo de Auxiliar Administrativo.
Nº 6753
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora , Fernanda Vieira Bonow, Chefe de Gabinete.
Nº 6752
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao servidor Danilo Lessa Cardoso, Gari.
Nº 6751
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Carlos Benhur Nunes Jacondino, Contador com carga horária de 24 horas semanais.
Nº 6750
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao servidora Jaqueline Ávila da Cruz da Silva, Técnica em Enfermagem.
Nº 6749
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao servidora Marilice Ramm Nunes, Técnica em Enfermagem.
Nº 6748
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao servidor Jairo Muller Winter, Fiscal Sanitário Ambiental.
Nº 6747
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao servidor Charles Diovane Duarte Canez, Condutor de Máquinas e/ou Veículos.
Nº 6746
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora Larissa Maria Zalewski, Médica.
Nº 6745
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao servidor Filipe André Perleberg, Condutor de Máquinas e/ou Veiculos.
Nº 6744
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora Isabele Mielke Perleberg, Agente Comunitária de Saúde.
Nº 6743
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora Carmem Rejane Sperling Neuschrank, Agente Comunitária de Saúde.
Nº 6742
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora Jodele Vahl Schesener, Agente comunitária de Saúde.
Nº 6741
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora Andréia Neitzke Rediss, Auxiliar Administrativa.
Nº 6740
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora Karinhela Tatiegene Junges Amaral, Médica.
Nº 6739
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao servidor Paulo Roberto Carvalho da Silva, Técnico em Informática.
Nº 6738
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora Lisiani Einhardt Bubolz, Agente de serviços Gerais.
Nº 6737
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora Angélica Behling Wachholz, Enfermeira.
Nº 6736
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora Micheli Eichholz, Atendente de Consultório Dentário.
Nº 6735
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora, Tamiris Rosso Schiller, Fisioterapeuta.
Nº 6734
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora, Márjuris Schulz Otto, Agente Administrativa.
Nº 6733
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora Lílian Santestevan Gonçalves, Técnica em Enfermagem.
Nº 6732
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Valeria Beatriz Gautier Maria, Contadora.
Nº 6731
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias à servidora Cristiane Borges Lopes, Agente de Serviços Gerais.
Nº 6730
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora, Sônia Mara da Silva de Mattos, Auxiliar Administrativo.
Nº 6729
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora Maria de Fátima Maximila Rocha, Nutricionista.
Nº 6728
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao servidor Vinícius Dierung Harms, Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão.
Nº 6727
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao servidor João Marcelo Tessmer, Condutor de Máquinas e/ou Veiculos.
Nº 6726
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora Narli Henke Schneider, Professora I.
Nº 6725
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende as férias da servidora Vanessa Ott Cafumann, Fiscal, nos dias 17 de novembro de 2025 e 01 de dezembro de 2025.
Nº 6724
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Giovani Mohnsam Ferreira, Conselheiro Tutelar.
Nº 6723
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa interinamente, Fernando Cortez Andreuchetti, condutor de Maquinas e/ou veículos, como FG, Chefe da Agricultura, durante as férias do titular.
Nº 6722
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa interinamente, Marcos André Hellwig, Chefe do Departamento de Agricultura, como FC, Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento, durante as férias do titular.
Nº 6721
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao servidor Leandro Zarnott Rediss, Agente Administrativo.
Nº 6720
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao servidor Israel Bonow Sander, Agente de Tributos.
Nº 6719
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidora Aline Chiesa Gonçalves, Assistente Social.
Nº 6718
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa interinamente, Lodavio Winke, Condutor de Máquinas eou Veículos, como (FG) supervisor de Frota, durante as férias do titular.
Nº 6717
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Estabilidade a Servidora Pública, Veridiana Novelini Oliveira.
Nº 6716
Portaria
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao servidor Charles André Bonow, Condutor de Máquinas e/ou Veiculos.
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