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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/06/2026 às 21h20
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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Palavra-chave
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Plano de Carreira
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Arroio do Padre
Plano Diretor
Plano Municipal de Educação
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
Plano Municipal de Saúde de Arroio do Padre
Plano Municipal de Turismo de Arroio do Padre
Portaria
Regime Jurídico
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
INSTRUÇÕES DE USO
Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
Opções de Filtro
Pesquisar na Ementa
Pesquisar no Texto
Pesquisar na Ementa e no Texto
Filtro
Secretaria
TODAS
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Secretaria de Administração, Planejamento, Finanças, Gestão e Tributos
Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento
Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
Assunto
TODOS
Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
Locações
Logradouros
-- Alamedas
-- Avenidas
-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
-- Estradas
-- Parques
-- Praças
-- Ruas
-- Travessas
-- Vielas
Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Nomeações
-- Promoções
-- Regime Jurídico
Sistema Viário
Tráfego
Transportes
-- Diversos
-- Táxis
-- Transportes Coletivos
-- -- Diversos
-- -- Linhas
-- -- Passe-Livre
-- -- Tarifas
-- -- Transporte Escolar
-- -- Vale Transporte
Tributos
-- Anistia
-- Arrecadação
-- Atualização Monetária
-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
-- I M T R
-- I P T U
-- I S S Q N
-- I T B I
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Urbanismo
Vencimentos e Salários
-- 13º Salário
-- Abonos
-- Diversos
-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Plano de Carreira
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Arroio do Padre
Plano Diretor
Plano Municipal de Educação
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
Plano Municipal de Saúde de Arroio do Padre
Plano Municipal de Turismo de Arroio do Padre
Portaria
Regime Jurídico
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
Pesquisar por intervalos
Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Autor Mesa
TODAS
Autor Comissão
TODAS
Autor Nome
BUSCAR
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
Visualizar
Baixar
Anexos
Vínculos
Gostei
11316
atos encontrados
Nº 1211
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Conselho Municipal de Desenvolvimento 1211
Nº 1210
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Contrato Técnico em Enfermagem
Nº 1210
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Marcio Maasz 1210
Nº 1209
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Contrato Auxiliar de Obras e Serviços Públicos
Nº 1209
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Cleomar Rattunde 1209
Nº 1208
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
LOA 2012
Nº 1208
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Josiela Cassarotti 1208
Nº 1207
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Contrato Pediatra
Nº 1207
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Tiago Schuller 1207
Nº 1206
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Contrato Médio ESF
Nº 1206
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Luiz Neitzke 1206
Nº 1205
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Altera Lei 123
Nº 1205
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Mariângela Rodrigues 1205
Nº 1204
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Altera Lei 156
Nº 1204
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Caroline Pinto 1204
Nº 1203
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Pagamento de Pequeno Valor
Nº 1203
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Conselho Municipal de Emprego 1203
Nº 1202
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Concessão de Imóvel
Nº 1202
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Cleomar Rattunde 1202
Nº 1201
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Crédito Adicional Especial
Nº 1201
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Magda de Oliveira 1201
Nº 1200
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Contrato Condutores de Máquinas e-ou Veículos
Nº 1200
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Zoé Rodrigues 1200
Nº 1199
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Contrato Agente de Serviços Gerais
Nº 1199
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Comissão Permanente de Licitação 1199
Nº 1198
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Contarto Professor Matematica
Nº 1198
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
SISCOP 1198
Nº 1197
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Contrato Agente de Serviços Gerais
Nº 1197
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Apoio Pregão 1197
Nº 1196
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Contrato Agente Administrativo
Nº 1196
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Luiz Fernando Paim 1196
Nº 1195
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Crédito Adicional Suplementar
Nº 1195
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Processo Administrativo 10/2009 1195
Nº 1194
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Programa Iluminar
Nº 1194
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Portaria 1117 1194
Nº 1193
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
LDO 2012
Nº 1193
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Tânia Blaas 1193
Nº 1192
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Crédito Adicional Especial
Nº 1192
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Caroline Pinto 1192
Nº 1191
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
PNHR
Nº 1191
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Leida Rutz 1191
Nº 1190
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Contrato Professor Matemática
Nº 1190
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Mônica Strelow 1190
Nº 1189
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Crédito Adicional Especial
Nº 1189
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Anderson Bastos 1189
Nº 1188
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Crédito Adicional Suplementar
Nº 1188
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Patrícia Fagundes 1188
Nº 1187
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Contrato Agente de Serviços Gerais
Nº 1187
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Márcia Blank 1187
Nº 1186
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Altera Lei 1.171
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