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Legislação
Atualizado em: 16/07/2026 às 11h32
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
11487 atos encontrados
Nº 647
Lei Ordinária
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Data: -
Adquiri Terreno Centro de Eventos
Nº 646
Lei Ordinária
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Data: -
Anexo
Nº 646
Lei Ordinária
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Data: -
Inclui Nova Ação na Lei 531
Nº 645
Lei Ordinária
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Data: -
Contrato Médico
Nº 644
Lei Ordinária
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Data: -
Crédito Adicional Especial
Nº 643
Lei Ordinária
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Data: -
Altera Lei 401
Nº 643
Lei Ordinária
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Data: -
Anexo II
Nº 643
Lei Ordinária
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Data: -
Anexo
Nº 642
Lei Ordinária
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Data: -
Altera Lei 113
Nº 642
Lei Ordinária
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Data: -
Anexo
Nº 642
Lei Ordinária
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Data: -
.1 Anexo
Nº 641
Lei Ordinária
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Data: -
Anexo
Nº 641
Lei Ordinária
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Data: -
Inclui Nova Ação na Lei 531
Nº 640
Lei Ordinária
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Data: -
Anexo
Nº 640
Lei Ordinária
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Data: -
Inclui Nova Ação na Lei 531
Nº 639
Lei Ordinária
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Data: -
Contrato Operador
Nº 637
Lei Ordinária
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Data: -
Crédito Adicional Especial
Nº 636
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 636
Nº 635
Lei Ordinária
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Data: -
635 Altera Lei 401
Nº 634
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 634
Nº 633
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 633
Nº 632
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 632
Nº 631
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 631
Nº 630
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 630
Nº 629
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 629
Nº 628
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 628
Nº 627
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 627
Nº 626
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 626
Nº 625
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 625
Nº 624
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 624
Nº 623
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 623
Nº 622
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 622
Nº 621
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 621
Nº 620
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 620
Nº 619
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 619
Nº 618
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 618
Nº 617
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 617
Nº 616
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 616
Nº 615
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 615
Nº 614
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 614
Nº 613
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 613
Nº 612
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 612
Nº 611
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 611
Nº 610
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 610
Nº 609
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 609
Nº 608
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 608
Nº 607
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 607
Nº 606
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 606
Nº 605
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 605
Nº 604
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 604
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