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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/06/2026 às 21h20
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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Palavra-chave
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Plano de Carreira
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Arroio do Padre
Plano Diretor
Plano Municipal de Educação
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
Plano Municipal de Saúde de Arroio do Padre
Plano Municipal de Turismo de Arroio do Padre
Portaria
Regime Jurídico
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
INSTRUÇÕES DE USO
Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
Opções de Filtro
Pesquisar na Ementa
Pesquisar no Texto
Pesquisar na Ementa e no Texto
Filtro
Secretaria
TODAS
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Secretaria de Administração, Planejamento, Finanças, Gestão e Tributos
Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento
Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
Assunto
TODOS
Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
Locações
Logradouros
-- Alamedas
-- Avenidas
-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
-- Estradas
-- Parques
-- Praças
-- Ruas
-- Travessas
-- Vielas
Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Nomeações
-- Promoções
-- Regime Jurídico
Sistema Viário
Tráfego
Transportes
-- Diversos
-- Táxis
-- Transportes Coletivos
-- -- Diversos
-- -- Linhas
-- -- Passe-Livre
-- -- Tarifas
-- -- Transporte Escolar
-- -- Vale Transporte
Tributos
-- Anistia
-- Arrecadação
-- Atualização Monetária
-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
-- I M T R
-- I P T U
-- I S S Q N
-- I T B I
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Urbanismo
Vencimentos e Salários
-- 13º Salário
-- Abonos
-- Diversos
-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Plano de Carreira
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Arroio do Padre
Plano Diretor
Plano Municipal de Educação
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
Plano Municipal de Saúde de Arroio do Padre
Plano Municipal de Turismo de Arroio do Padre
Portaria
Regime Jurídico
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
Pesquisar por intervalos
Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Autor Mesa
TODAS
Autor Comissão
TODAS
Autor Nome
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
5419
atos encontrados
Nº 3738
Portaria
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Data:
-
Prorrogacao de Licenca Maternidade Cristiane Borges
Nº 3737
Portaria
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Data:
-
Ferias Loutar Prieb e Revogacao da outra.
Nº 3736
Portaria
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Data:
-
Ferias Renata Ferreira Fagundes
Nº 3735
Portaria
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Data:
-
Ferias Josilene Dummer
Nº 3734
Portaria
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Data:
-
Ferias Valdemar Ricardo e revogacao da outra portaria 3
Nº 3733
Portaria
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Data:
-
Ferias Lourdes Helena Moreira
Nº 3732
Portaria
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Data:
-
Ferias Rafael Rutz
Nº 3731
Portaria
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Data:
-
Ferias Raquel Silviana
Nº 3730
Portaria
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Data:
-
Ferias Josiela Schuch
Nº 3729
Portaria
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Data:
-
Ferias Valeria Tessemer
Nº 3728
Portaria
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Data:
-
Ferias Jairo Mohnsam
Nº 3727
Portaria
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Data:
-
Ferias Valdemar Ricardo Neuschrank
Nº 3726
Portaria
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Data:
-
Ferias Loutar Prieb
Nº 3725
Portaria
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Data:
-
Promocao de Classe C de Lidiane Raffi
Nº 3724
Portaria
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Data:
-
Promocao de Classe B de Denise Braum
Nº 3723
Portaria
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Data:
-
Promocao de Classe C de Andreia Neitzke
Nº 3722
Portaria
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Data:
-
Ferias Lodavio Winke
Nº 3721
Portaria
Baixar
Data:
-
Ferias Vanderleia Muller
Nº 3720
Portaria
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Data:
-
Ferias Ricardo Fiss
Nº 3719
Portaria
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Data:
-
Ferias Patricia Wickboldt (1)
Nº 3718
Portaria
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Data:
-
Ferias Lilian de Santestevan
Nº 3717
Portaria
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Data:
-
Ferias Larissa Maria Zalewski
Nº 3716
Portaria
Baixar
Data:
-
Ferias Jario Muller Winter
Nº 3715
Portaria
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Data:
-
Ferias Claudiomiro Bohrer
Nº 3714
Portaria
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Data:
-
Ferias de Raquel Silvana
Nº 3393
Portaria
Baixar
Data:
-
Concede férias ao servidor Leandro Rediss, Agente Administrativo.
Nº 2543
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
nº 2543
Nº 2521
Portaria
Baixar
Data:
-
Desconto de parcela 000
Nº 2520
Portaria
Baixar
Data:
-
Férias Angela Maria 000
Nº 2519
Portaria
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Data:
-
Férias Valdemar 000
Nº 2518
Portaria
Baixar
Data:
-
Férias Ricardo Neuschrank 000
Nº 2517
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
nº 2517
Nº 2516
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Portaria nº 2516
Nº 2515
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
nº 2515
Nº 2514
Portaria
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Data:
-
Aplicação de penalidade 000
Nº 2513
Portaria
Baixar
Data:
-
Nomeia Hildonei 000
Nº 2512
Portaria
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Data:
-
Nomeia Natana 000
Nº 2511
Portaria
Baixar
Data:
-
Relotação Ronaldo 000
Nº 2510
Portaria
Baixar
Data:
-
Férias Gilnei Fischer 000
Nº 2509
Portaria
Baixar
Data:
-
Férias Adriano 000
Nº 2508
Portaria
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Data:
-
Férias Ligione 000
Nº 2507
Portaria
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Data:
-
Férias Maria de Fátima 000
Nº 2506
Portaria
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Data:
-
Promoção de Cargo 000
Nº 2505
Portaria
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Data:
-
Férias Leandro Rediss 000
Nº 2504
Portaria
Baixar
Data:
-
Horas extras Administração 000
Nº 2503
Portaria
Baixar
Data:
-
Férias Giovani 000
Nº 2502
Portaria
Baixar
Data:
-
Férias Vilmar 000
Nº 2501
Portaria
Baixar
Data:
-
Nomeia Sidinei Venzke 000
Nº 2500
Portaria
Baixar
Data:
-
Férias Paula 000
Nº 2499
Portaria
Baixar
Data:
-
Férias Jodele 000
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