Prefeitura Municipal de Arroio do Padre / RS

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/03/2023 às 21h29

Impostos e Taxas

Avaliação de ITBI

AVALIAÇÃO DE ITBI
Serviço para: Cidadão.
Formas de Acesso: Presencial.
Serviço de avaliação do valor venal de propriedades localizadas dentro do perímetro municipal.

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Serviço para:

CIDADÃO

Documentação

Certidão de Avaliação para Transmissão de Bens Imóveis.

Custos

2% do valor do imóvel (tributo pago em transmissões onerosas)

Etapas do Serviço

Visita Técnica das terras e benfeitorias e cálculos provenientes da avaliação, referenciados pela legislação municipal, Lei Complementar N.º 22 de 29 de dezembro de 2017; Lei Complementar N.º 26 de 29 de novembro de 2019; reajustado mensalmente pelo índice do Custo Unitário Básico da Construção Civil – CUB.

Requisitos

Registro do Imóvel atualizado em até 90 dias; Guia emitida pelo cartório; CPF e RG dos intervivos.

Previsão de Atendimento

Previsão legal de prazo a partir do protocolo de entrada do pedido.

Acompanhamento

Das 8 h às 12 h e 13 h às 17 h (Segundas, terças e/ou quintas-feiras).

Observações

Formas de consulta: Presencial e Telefone.

Serviço relacionado a secretaria: