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Prefeitura Municipal de Arroio do Padre / RS
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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/02/2024 às 04h40
Impostos e Taxas
Avaliação de ITBI
AVALIAÇÃO DE ITBI
Serviço para: Cidadão.
Formas de Acesso: Presencial.
Serviço de avaliação do valor venal de propriedades localizadas dentro do perímetro municipal.
 
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
Documentação
Certidão de Avaliação para Transmissão de Bens Imóveis.
 
Custos
2% do valor do imóvel (tributo pago em transmissões onerosas)
 
Etapas do Serviço
Visita Técnica das terras e benfeitorias e cálculos provenientes da avaliação, referenciados pela legislação municipal, Lei Complementar N.º 22 de 29 de dezembro de 2017; Lei Complementar N.º 26 de 29 de novembro de 2019; reajustado mensalmente pelo índice do Custo Unitário Básico da Construção Civil – CUB.
 
Requisitos
Registro do Imóvel atualizado em até 90 dias; Guia emitida pelo cartório; CPF e RG dos intervivos.
Prazo para Atendimento
Previsão legal de prazo a partir do protocolo de entrada do pedido.
 
Forma de Acompanhamento
Das 8 h às 12 h e 13 h às 17 h (Segundas, terças e/ou quintas-feiras).
 
Observações
Formas de consulta: Presencial e Telefone.
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento
Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento
Vilson Pieper
ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 13h às 17h.
ENDEREÇO:
Av. Vinte e Cinco de Julho, 383, Centro - Cep: 96155-000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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