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Carta de Serviços
Atualizado em: 19/06/2024 às 06h37
Meio Ambiente
Declaração de Não-Incidência de Licenciamento Ambiental
DECLARAÇÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Serviço para: Cidadão.
Formas de Acesso: Presencial.
Emissão da Declaração mediante solicitação, a partir da conferência do Conselho Estadual de Meio Ambiente.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Documentação
Declaração de Não-Incidência de Licenciamento Ambiental Municipal.
Custos
Valores referenciais a partir de Decreto Municipal (Decreto N.º 3241 de 9 de março de 2021).
Etapas do Serviço
Conferência da Legislação pertinente através da Resolução do CONSEMA/RS N.º 372 de 22 de fevereiro de 2018 e suas atualizações.
 
Requisitos
Ausência de exigência por legislação; Descrição da atividade pelo solicitante; Informações de localização; CPF do empreendedor.
Prazo para Atendimento
Imediata a partir do protocolo de pedido presencial.
Forma de Acompanhamento
Das 8 h às 12 h e 13 h às 17 h (Segundas, terças e/ou quintas-feiras).
 
Observações
Formas de consulta: Presencial e Telefone.
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento
Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento
Vilson Pieper
ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 13h às 17h.
ENDEREÇO:
Av. Vinte e Cinco de Julho, 383, Centro - Cep: 96155-000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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