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Carta de Serviços
Atualizado em: 19/06/2024 às 06h37
Alvarás, Certidões e Licenças
Avaliação de Valor Venal Para ITBI

AVALIAÇÃO DE valor venal para ITBI

Serviço para: Cidadão.
Formas de Acesso: Presencial.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Documentação
Certidão de Avaliação para Transmissão de Bens Imóveis.
 
Custos
Conforme código tributário municipal.
 
Etapas do Serviço
Visita Técnica das terras e benfeitorias e cálculos provenientes da avaliação, referenciados pela legislação municipal, Lei Complementar N.º 22 de 29 de dezembro de 2017; Lei Complementar N.º 26 de 29 de novembro de 2019; reajustado mensalmente pelo índice do Custo Unitário Básico da Construção Civil – CUB.
 
Requisitos
Registro do Imóvel atualizado em até 90 dias; Guia emitida pelo cartório; CPF e RG dos intervivos.
 
Prazo para Atendimento
Conforme a demanda de serviço e prazos legais.
Forma de Acompanhamento
10h às 12h e 13h às 17h.
 
Observações
Formas de consulta: Presencial e Telefone.
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura, Saneamento e Trânsito
Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura, Saneamento e Trânsito
Leandro Buss da Costa
ATENDIMENTO:
Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
ENDEREÇO:
Av. Vinte e Cinco de Julho, 383, Centro - CEP 96-155000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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