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Serviço
Atualizado em: 26/05/2026 às 11h22
Conselhos Municipais
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB
O CACS FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social) é um colegiado fundamental para a gestão democrática. Ele tem a responsabilidade de monitorar e fiscalizar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em cada município brasileiro.

Principais Funções
  • Fiscalização: Acompanha o repasse de verbas e verifica se estão sendo aplicadas corretamente na manutenção e valorização da educação básica.
  • Prestação de Contas: Emite parecer conclusivo sobre as contas apresentadas anualmente pelo Poder Executivo referentes ao Fundo.
  • Supervisão: Acompanha a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual.
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Formas de Solicitação
Presencial

Forma de Acompanhamento
Reuniões presenciais previamente agendas pelo Conselho.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Raquiel Schafer Jahnke
ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 13h às 17h
TELEFONE:
0800 090 2091 ramal 400
E-MAIL:
educacao@arroiodopadre.rs.gov.br
ENDEREÇO:
Av. Vinte e Cinco de Julho, 383, Centro, Cep 96155-000
Seta