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Atualizado em: 21/11/2025 às 16h54

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Anexos

Vínculos

Gostei

10798 atos encontrados

Nº 946

Lei Ordinária

Anexos

Nº 945

Lei Ordinária

Anexos

Elaboração Lei Orçamentária 2010

Nº 944

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 943

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 942

Lei Ordinária

Alteração da ação 1103

Nº 941

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 940

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 939

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 938

Lei Ordinária

Anexos

Inclusão ação anexo III da Lei 806

Nº 937

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 936

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 935

Lei Ordinária

Conselho Municipal da Cultura

Nº 934

Lei Ordinária

Anexos

Nº 933

Lei Ordinária

Política das Pessoas portadoras de Deficiência

Nº 932

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 931

Lei Ordinária

Nº 930

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 929

Lei Ordinária

Contrato Operador de Máquinas

Nº 928

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 927

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 926

Lei Ordinária

Contrato Fiscal

Nº 925

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 924

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 923

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 922

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 921

Lei Ordinária

Nº 920

Lei Ordinária

Conselho Municipal de Saúde

Nº 919

Lei Ordinária

Contrato Médico

Nº 918

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 917

Lei Ordinária

Anexos

Inclusão ação anexo III da lei 806

Nº 916

Lei Ordinária

Fundo Municipal de Habitação

Nº 915

Lei Ordinária

Contrato Médico

Nº 914

Lei Ordinária

Incentivo Produtor Rural

Nº 913

Lei Ordinária

Anexos

Nº 912

Lei Ordinária

Nº 911

Lei Ordinária

Anexos

Plano Plurianual 2010-2013

Nº 910

Lei Ordinária

Conselho Municipal de Habitação

Nº 909

Lei Ordinária

Nº 908

Lei Ordinária

Nº 907

Lei Ordinária

Revoga a Lei 537

Nº 906

Lei Ordinária

Contrato Médico

Nº 905

Lei Ordinária

Nº 904

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 903

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 902

Lei Ordinária

Fundo Municipal da Cultura

Nº 901

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 900

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 899

Lei Ordinária

Crédito Adicional

Nº 898

Lei Ordinária

Protocolo de Intenções

Nº 897

Lei Ordinária