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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 22/07/2026 às 14h23
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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Palavra-chave
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Plano de Carreira
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Arroio do Padre
Plano Diretor
Plano Municipal de Educação
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
Plano Municipal de Saúde de Arroio do Padre
Plano Municipal de Turismo de Arroio do Padre
Portaria
Regime Jurídico
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
INSTRUÇÕES DE USO
Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
Opções de Filtro
Pesquisar na Ementa
Pesquisar no Texto
Pesquisar na Ementa e no Texto
Filtro
Secretaria
TODAS
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Secretaria de Administração, Planejamento, Finanças, Gestão e Tributos
Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento
Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
Assunto
TODOS
Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
Locações
Logradouros
-- Alamedas
-- Avenidas
-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
-- Estradas
-- Parques
-- Praças
-- Ruas
-- Travessas
-- Vielas
Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Nomeações
-- Promoções
-- Regime Jurídico
Sistema Viário
Tráfego
Transportes
-- Diversos
-- Táxis
-- Transportes Coletivos
-- -- Diversos
-- -- Linhas
-- -- Passe-Livre
-- -- Tarifas
-- -- Transporte Escolar
-- -- Vale Transporte
Tributos
-- Anistia
-- Arrecadação
-- Atualização Monetária
-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
-- I M T R
-- I P T U
-- I S S Q N
-- I T B I
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Urbanismo
Vencimentos e Salários
-- 13º Salário
-- Abonos
-- Diversos
-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Plano de Carreira
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Arroio do Padre
Plano Diretor
Plano Municipal de Educação
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
Plano Municipal de Saúde de Arroio do Padre
Plano Municipal de Turismo de Arroio do Padre
Portaria
Regime Jurídico
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
Pesquisar por intervalos
Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Autor Mesa
TODAS
Autor Comissão
TODAS
Autor Nome
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
11486
atos encontrados
Nº 1497
Lei Ordinária
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Data:
-
Contratação Técnico de Enfermagem 000
Nº 1497
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Michele Eicholz 1497
Nº 1496
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Márcia Casarin 1496
Nº 1495
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Expediente especial Copa 000
Nº 1495
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Juliano Barbosa 1495
Nº 1494
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Conselho da Assistência Social 000
Nº 1494
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Portaria 1448 - Comissão Permanente Licitação 1494
Nº 1493
Lei Ordinária
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Data:
-
Contratação Técnico de Enfermagem 000
Nº 1493
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Relotação Lodávio Winke 1493
Nº 1493
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Relotação Tiago Schuler 1493
Nº 1493
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Membros 1493
Nº 1492
Lei Ordinária
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Data:
-
Contratação Terapeuta Ocupacional 000
Nº 1492
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Comissão de Avaliação de Bens 1492
Nº 1491
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
ltera Portaria 1490 1491
Nº 1491
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Comissão Permanente 1491
Nº 1490
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Nomeia Débora Neitzke 1490
Nº 1490
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
de Férias Gilmar 1490
Nº 1489
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
de Horas-Extras 1489
Nº 1488
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Flávia Borchardt 1488
Nº 1487
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Rejane Altenburg 1487
Nº 1486
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Gilmar Schlesener 1486
Nº 1485
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Flávio Araujo 1485
Nº 1484
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Míriam Prieb 1484
Nº 1483
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Josué Eicholz 1483
Nº 1482
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Gilian Carvalho 1482
Nº 1481
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Josué Eicholz 1481
Nº 1480
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Rejane Vahl 1480
Nº 1479
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Férias Hildonei Heller 1479
Nº 1479
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Elisangela Bonow 1479
Nº 1478
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Férias Madalena Einhardt 1478
Nº 1478
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Denize Agner 1478
Nº 1477
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Caroline Pinto Chefe RH 1477
Nº 1476
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Ricardo Fiss Secretário 1476
Nº 1475
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Charles Canez 1475
Nº 1474
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Ricardo Fiss 1474
Nº 1473
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Sérgio Raffi 1473
Nº 1472
Lei Ordinária
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Data:
-
Situação:
Em vigor
de Recursos - Consulta Popular Saúde 000
Nº 1472
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Eduardo Rodrigues 1472
Nº 1471
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Hildonei Heller 1471
Nº 1470
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Cláudio André Tessmer 1470
Nº 1469
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Ida Müller 1469
Nº 1468
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Andréia Rediss 1468
Nº 1467
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Carmen Lúcia 1467
Nº 1466
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Viviane Bicca 1466
Nº 1465
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Bernadete Camargo 1465
Nº 1464
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Leandro Rediss 1464
Nº 1463
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Patrícia Rodrigues 1463
Nº 1462
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
de Registro de Preço 1462
Nº 1461
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Comissão SI - 004-2010 1461
Nº 1460
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Comissão SI - 005-2010 1460
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