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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 16h47
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
10504 atos encontrados
Nº 660
Lei Ordinária
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Data: -
Altera Classificação Orçamentária
Nº 660
Lei Ordinária
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Data: -
Anexo
Nº 659
Lei Ordinária
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Data: -
Altera Lei Orçamentária
Nº 658
Lei Ordinária
Baixar
Data: -
Altera Lei Orçamentária
Nº 657
Lei Ordinária
Baixar
Data: -
Financiamento para Casa Própria
Nº 656
Lei Ordinária
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Data: -
Contratos
Nº 655
Lei Ordinária
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Data: -
Crédito Adicional Especial
Nº 654
Lei Ordinária
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Data: -
Contrato Souza Cruz
Nº 653
Lei Ordinária
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Data: -
Crédito Adicional Especial
Nº 652
Lei Ordinária
Baixar
Data: -
Crédito Adicional Suplementar
Nº 651
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N
Nº 651
Lei Ordinária
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Data: -
Anexo
Nº 651
Lei Ordinária
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Data: -
Inclui Nova Ação na Lei 531
Nº 650
Lei Ordinária
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Data: -
Crédito Adicional Especial
Nº 649
Lei Ordinária
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Data: -
Anexo
Nº 649
Lei Ordinária
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Data: -
Inclui Nova Ação na Lei 531
Nº 648
Lei Ordinária
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Data: -
Altera Lei 401
Nº 647
Lei Ordinária
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Data: -
Adquiri Terreno Centro de Eventos
Nº 646
Lei Ordinária
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Data: -
Anexo
Nº 646
Lei Ordinária
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Data: -
Inclui Nova Ação na Lei 531
Nº 645
Lei Ordinária
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Data: -
Contrato Médico
Nº 644
Lei Ordinária
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Data: -
Crédito Adicional Especial
Nº 643
Lei Ordinária
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Data: -
Altera Lei 401
Nº 643
Lei Ordinária
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Data: -
Anexo II
Nº 643
Lei Ordinária
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Data: -
Anexo
Nº 642
Lei Ordinária
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Data: -
Altera Lei 113
Nº 642
Lei Ordinária
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Data: -
Anexo
Nº 642
Lei Ordinária
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Data: -
.1 Anexo
Nº 641
Lei Ordinária
Baixar
Data: -
Anexo
Nº 641
Lei Ordinária
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Data: -
Inclui Nova Ação na Lei 531
Nº 640
Lei Ordinária
Baixar
Data: -
Anexo
Nº 640
Lei Ordinária
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Data: -
Inclui Nova Ação na Lei 531
Nº 639
Lei Ordinária
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Data: -
Contrato Operador
Nº 637
Lei Ordinária
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Data: -
Crédito Adicional Especial
Nº 636
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 636
Nº 635
Lei Ordinária
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Data: -
635 Altera Lei 401
Nº 634
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 634
Nº 633
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 633
Nº 632
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 632
Nº 631
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 631
Nº 630
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 630
Nº 629
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 629
Nº 628
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 628
Nº 627
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 627
Nº 626
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 626
Nº 625
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 625
Nº 624
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 624
Nº 623
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 623
Nº 622
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 622
Nº 621
Lei Ordinária
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Data: -
LEI N 621
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