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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, 01 DE NOVEMBRO DE 2018
Atualizado em: 27/01/2021 às 11h00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, 01 DE NOVEMBRO DE 2018
Em vigor

Altera a redação do artigo 101 e seus parágrafos da Lei Complementar Nº 12, de 19 de novembro de 2009 e acresce a sessão VIII e o artigo 110 à mesma Lei Complementar.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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