A sexta-feira do dia 11 de agosto de 2023, foi uma data marcante para o Município de Arroio do Padre, pois neste dia se confirmou de forma legal a transmissão de segmento urbano da ERS-737 para a jurisdição municipal, compreendido do Km 20,17 ao Km 25,27 totalizando a extensão de 5,10 Km.
Para o Prefeito Rui Carlos Peter, a decisão e este ato representam um passo importante para o desenvolvimento local. Isto se explica porque existem ao longo da via neste trecho muitos empreendimentos que de acordo com a legislação federal não conseguem ser regularizados e que na aplicação da jurisdição municipal a situação será bastante facilitada.
Para a confirmação deste ato, foi preciso uma longa caminhada. Conforme Loutar Prieb, Secretário de Administração, Planejamento, Finanças, Gestão e Tributos, foi necessária a busca de muitas informações e tratativas com os órgãos envolvidos. Uma vez resolvidas as questões políticas e tomada a decisão, ainda, na gestão de Leonir Baschi como Prefeito, foi elaborado o projeto de lei que resultou na Lei Municipal 2.073/2019 que autoriza o Município de Arroio do Padre a receber trecho urbano desta via. Seguiu-se levantamento e demarcação do segmento, realizada pela empresa Garanto Agronegócios Ltda, contratada através de processo licitatório e que atua nestes serviços.
Realizada a medição e a elaboração dos mapas e demais documentos, tudo foi entregue na Superintendência do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) na pessoa do Superintendente Engenheiro Civil Jorge Antônio de Oliveira Oleques Junior, que cuidou dos encaminhamentos ao Departamento em Porto Alegre.
Os documentos tramitaram sem a necessidade de alteração nas Câmaras técnicas do DAER, como também nas instâncias jurídicas do Governo do Estado.
Encaminhado o projeto de lei a Assembleia Legislativa, foi aprovado por unanimidade tendo ali a relatoria do Deputado Estadual Pedro Pereira, que bem conhece a realidade que envolve o trecho da via, agora municipalizada.
O Termo e Transferência foi assinado no Gabinete do Prefeito e contou com a presença do vice-prefeito Edegar Henke, do Secretário Loutar Prieb, responsável a nível local pela condução documental de todo o processo e da representante do DAER, Engenheira Civil Grazielle Bergmann Roloff.
O Município agora passará a discutir questões a nível local para que o proposto possa trazer a população os resultados esperados.
