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Prefeitura de Arroio do Padre / RS
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NOV
13
13 NOV 2019
Edital 10/2019 Audiência Pública para discutir a possível extinção de pequenos municípios conforme proposto pelo governo federal.
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O Município de Arroio do Padre, através da Secretaria da Administração, Planejamento, Finanças, Gestão e Tributos, convida a população do município para uma Audiência Pública a ser realizada no dia 19 de novembro de 2019 (terça-feira), as 20:00 Hrs, no salão da Comunidade Evangélica de Confissão Luterana de Arroio do Padre II, para discutir a possível extinção de pequenos municípios conforme proposto pelo governo federal.

Ordem do Dia:

  1. Abertura e Saudação;
  2. Leitura do Edital;
  3. Apresentação e discussão da PEC – Proposta de Emenda Constitucional 188, art.115 que propõe a extinção de pequenos municípios que possuem menos de 5.000 (cinco mil) habitantes e que tem arrecadação própria, tributária inferior a 10% de sua receita total.
  4. Constituição de Comissão e Encaminhamentos as autoridades competentes;
  5. Elaboração de ata e encerramento;

 

No local da audiência pública estará à disposição dos munícipes o abaixo assinado, através do qual se que pede a manutenção do Município de Arroio do Padre, com ente público autônomo, local.

Venha participar e conheça a proposta do Governo Federal e os encaminhamentos contrários a extinção dos pequenos municípios.

 

AVISO

 

            Considerando a proposta de Emenda Constitucional apresentada ao Congresso Nacional, na qual trata sobre a extinção de pequenos municípios que tem menos de 5.000 (cinco mil) habitantes e com renda própria, tributária inferior a 10% (dez por cento) de seu orçamento total, entre os quais o Arroio do Padre, Município buscando apoio para evitar que esta proposta seja aprovada está sendo organizado um abaixo assinado dos moradores do município, que está a disposição dos interessados na Prefeitura Municipal para assinatura, em horário normal de expediente das 08.00 horas às 12.00 horas e das 13.00 horas às 17.00 horas. Caso haja a adoção de turno único as assinaturas poderão ser realizadas das 08.00 horas Às 14.00 horas, sem interrupção durante o meio dia.

            Oportunamente, o abaixo assinado poderá ser disponibilizado em escolas, na sede das comunidades religiosas e casas comerciais, cujos datas e horários serão ainda divulgadas.

            Você que é morador de Arroio do Padre ou reside em localidade vizinha e não concorda que o Município seja extinto, compareça e através de sua assinatura, manifeste o seu apoio para que o município continue prestando os serviços públicos a população, regularmente.

Local: Av. Vinte e Cinco de Julho - 383 - Centro
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