Meio Ambiente
Declaração de Não-Incidência de Licenciamento Ambiental
DECLARAÇÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Serviço para: Cidadão.
Formas de Acesso: Presencial.
Emissão da Declaração mediante solicitação, a partir da conferência do Conselho Estadual de Meio Ambiente.