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LEI Nº 127, de 13 de novembro de 2002

Institui os Feriados Religiosos Municipais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Arroio do Padre, Sr. Almiro Buss.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A presente Lei define e institui as datas de feriados religiosos Municipais.

Art. 2º - Ficam definidos e instituídos como feriados religiosos do Município de Arroio do Padre as seguintes datas:

I - Feriados Fixos:

a)  31 de outubro - Dia da Reforma e Surgimento da Igreja Luterana.

II - Feriados Móveis:

a) Sexta-Feira da Paixão;

b) Ascensão de Cristo;

c) Corpus Christi.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Arroio do Padre, 13 de novembro de 2002

ALMIRO BUSS

PREFEITO MUNICIPAL