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08 NOV 2019 - 15h33
PEC - Proposta de Emenda Constitucional
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Município se mobiliza contra Proposta de Emenda à Constituição que propõe a sua extinção

A administração do Município de Arroio do Padre recebeu com surpresa e ao mesmo tempo com preocupação o teor da PEC -  Proposta de Emenda Constitucional, no qual é apresentada ou propõe-se a extinção do ente público como tal.
Constata-se, de acordo com a proposta que Arroio do Padre encontra-se entre os a ser extintos por não possuir 5,000 (cinco mil) ou mais habitantes. E ainda, por ter arrecadação própria proveniente de tributos locais como IPTU, ITBI, ISS, Taxas de Contribuição de Melhoria em valor inferior a 10% (dez por cento) da sua receita total.
De imediato foram e continuam sendo mantidos contatos com autoridades mais próximas de onde teve origem esta decisão. E as tratativas prosseguem, inclusive com entidades representativas dos municípios. A exemplo,  ontem (07)  o Secretário Municipal de Administração Planejamento Finanças Gestão e Tributos, Loutar Prieb  esteve na Associação dos Municípios da Zona Sul – Azonasul, reunido com o Secretário Executivo  Henrique Feijó, onde entre outros assuntos,  a questão proposta pelo Governo Federal de extinguir alguns municípios foi objeto de avaliação e de discussão de possíveis providências contrárias a aprovação desta proposta, inclusive, se necessário, com apresentação de documentos.
Para o Prefeito Leonir Aldrighi Baschi, proposta desta natureza não deve prosperar, porque quem a elaborou desconhece a nossa realidade e possivelmente de outros municípios que estão na mesma situação. O Vice-Prefeito Nelson Milech compartilha com a mesma opinião e acrescenta que teriam que ser levadas em consideração, por exemplo, a boa produtividade agrícola, o que gera um bom retorno de ICMS, um diferencial importante na manutenção das atividades essenciais à população.
Loutar Prieb informa ainda que a situação está sendo acompanhada com atenção e que a própria população deverá ser chamada participar na mobilização pró-município. Para melhor organizar a mobilização e informar as pessoas que realmente está sendo proposto, uma audiência pública deverá ser realizada nos próximos dias. O Poder Legislativo também será convidado a tomar parte nas decisões.
Por outro lado, o Prefeito Leonir Baschi e sua equipe de governo, tem de forma constante, tomado decisões e trabalhado com afinco para que os objetivos do Município,  em bem atender a população, prevaleçam, dentro da legalidade e com equilíbrio orçamentário e financeiro, uma audiência pública está sendo organizado e assim que tiver a sua data definida, a população será convidada antecipadamente para que se faça presente e participe. Loutar lembra ainda que devido ao impacto negativo que esta proposta causou, que importantes entidades que representam o municipalismo no país e no estado como a CNM - Confederação Nacional de Municípios e a FAMURS - Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul já se posicionaram contra a aprovação da medida proposta.

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