KITS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

O Município de Arroio do Padre, através de seu representante legal, o Prefeito Municipal Sr. Rui Carlos Peter, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 3.082 de 29 de maio de 2020 e alterações que ratifica procedimentos de prevenção e de enfrentamento da pandemia que decorre do novo coronavírus (Covid – 19) no município de Arroio do Padre.

Considerando que em função da necessidade de proteção de alunos, professores e servidores das escolas municipais, estarem suspensas as aulas presenciais nas escolas públicas do município.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.987, de 07 de abril de 2020 que autoriza em caráter excepcional que durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais responsáveis dos estudantes das escolas de educação básica.

Resolve:

Tornar público para conhecimento dos alunos, pais ou responsáveis por estes, que está aberto o cadastramento de interessados em receber de forma e gratuita, kits de alimentação da merenda escolar adquiridos através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/FNDE.

Poderão realizar o cadastro ou inscrição todos os alunos matriculados nas escolas de educação básica do município, educação infantil e fundamental. O cadastro ou inscrição deverá ser realizado pelos pais ou responsáveis nas escolas onde o aluno está matriculado do dia 08 de abril de 2021 até o dia 16 de abril de 2021 das 08.30hs às 16.00 horas.

Os kits de alimentação serão organizados de acordo com o recurso financeiro disponível e considerando o número de alunos cadastrados ou inscritos.

Após o término do prazo estipulado para as inscrições o município fará o processo licitatório para a compra dos produtos de acordo com o item anterior.

Os kits de alimentação, quando disponíveis deverão ser retirados nas respectivas escolas, onde o aluno está matriculado.

Nenhum aluno ou sua família tem a obrigação de receber os kits alimentação, sendo a inscrição ou cadastro por livre adesão.

Caso venha a ocorrer que ainda surjam outros interessados em também receber os kits alimentação, após esgotado o prazo para cadastro ou inscrição estes terão que aguardar um novo edital para uma nova chamada e respectivo prazo.

Maiores informação podem ser obtidas na Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo, sito a Avenida Vinte e Cinco de Julho, 383, ou pelo tel: (53) 3224 9000, em horário de expediente.

Arroio do Padre, 06 de abril de 2021.

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Rui Carlos Peter

Prefeito Municipal

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Natana Denzer Krause

Secretaria Municipal de Educação,

Cultura, Esporte e Turismo

Secretarias Vinculadas