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Legislação
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
8959 atos encontrados
Nº 711
Lei Ordinária
Data: -
Altera Lei 114
Nº 710
Lei Ordinária
Data: -
Altera Lei 113
Nº 704
Lei Ordinária
Data: -
Revoga Lei 17
Nº 702
Lei Ordinária
Data: -
Contratos
Nº 691
Lei Ordinária
Data: -
Anexo
Nº 690
Lei Ordinária
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Anexos
Data: -
LDO 2008
Nº 689
Lei Ordinária
Data: -
Altera Lei 113
Nº 689
Lei Ordinária
Data: -
Anexo
Nº 688
Lei Ordinária
Data: -
Altera Lei 113
Nº 688
Lei Ordinária
Data: -
Anexo
Nº 687
Lei Ordinária
Data: -
Altera Lei 113
Nº 680
Lei Ordinária
Data: -
LEI N
Nº 680
Lei Ordinária
Data: -
Anexo
Nº 678
Lei Ordinária
Data: -
Altera Lei 670
Nº 676
Lei Ordinária
Data: -
Altera Lei 401
Seta
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