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Lei Ordinária
Lei Orgânica
Plano de Carreira
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Arroio do Padre
Plano Diretor
Plano Municipal de Educação
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
Plano Municipal de Saúde de Arroio do Padre
Plano Municipal de Turismo de Arroio do Padre
Portaria
Regime Jurídico
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
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Ex:
"lei complementar 01/2012”)
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Ex:
lei complementar)
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lei -complementar)
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-- -- Códigos de Posturas
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-- Comércio
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-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
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-- Instituições Financeiras
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-- Luto Oficial
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-- Patrim. Histórico e Cultural
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Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
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-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
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Cargos e Funções
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-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
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Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
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Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
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Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
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-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
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-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
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-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
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-- -- Cessões e Concessões
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-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
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-- Diversos
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-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
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-- Contratações
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-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Nomeações
-- Promoções
-- Regime Jurídico
Sistema Viário
Tráfego
Transportes
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-- Táxis
-- Transportes Coletivos
-- -- Diversos
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-- Atualização Monetária
-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
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-- I P T U
-- I S S Q N
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Urbanismo
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Ano Final
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Crédito Adicional Suplementar
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Decreto
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Crédito Adicional Especial
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Crédito Adicional Especial
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Crédito Suplementar
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Crédito Suplementar
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Nomeia Conselho Saúde
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Nova Redação Decreto 304
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Prestação de Serviços
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Crédito Suplementar
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Crédito Suplementar
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Crédito Suplementar
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Decreto
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Crédito Adicional Suplementar
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Decreto
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Crédito Adicional Suplementar
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Decreto
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Crédito Suplementar
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Decreto
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Crédito Suplementar
Nº 337
Decreto
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Crédito Adicional Suplementar
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Decreto
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Crédito Adicional Especial
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Decreto
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Crédito Adicional Especial
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Decreto
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Crédito Adicional Suplementar
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Decreto
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Crédito Suplementar
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Decreto
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Crédito Suplementar
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Decreto
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Crédito Suplementar
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Decreto
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Crédito Suplementar
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Decreto
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Altera Decreto 315
Nº 328
Decreto
Baixar
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Crédito Suplementar
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Decreto
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Atualiza Valores LDO e PPA
Nº 326
Decreto
Baixar
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Crédito Suplementar
Nº 325
Decreto
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Nomeia Controle Interno
Nº 324
Decreto
Baixar
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Crédito Suplementar
Nº 323
Decreto
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Crédito Suplementar
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Decreto
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Crédito Adicional Suplementar
Nº 321
Decreto
Baixar
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Crédito Adicional Especial
Nº 320
Decreto
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Crédito Suplementar
Nº 319
Decreto
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Crédito Suplementar
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Crédito Suplementar
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Crédito Suplementar
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Decreto
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Crédito Suplementar
Nº 315
Decreto
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Crédito Suplementar
Nº 314
Decreto
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Crédito Adicional Especial
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